norma nº 1822/1988

LEI N.º 1822 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1988
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de 
Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada celebrar 
convênio celebrado com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, no valor 
de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), objetivando a construção de praça pública.
Artigo 2º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar por 
Decreto, se necessário, verbas até o valor do convênio.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, que se fizerem necessários, para 
atender a finalidade desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 58/1988