norma nº 1824/1988

LEI N.º 1824 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 1.092,00m² (um mil e noventa e dois metros quadrados), compreendendo os lotes n.º 
12, 13 e 14 da quadra n.º 79, do loteamento dracena, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: “Frente para a Rua São Manoel, por onde mede 39,00 metros; lado direito 
confronta com o lote n.º 11, por onde mede 28,00 metros; lado esquerdo confronta com o lote 
n.º 15, por onde mede 28,00 metros e, finalmente pelos fundos, confronta com os lotes n.º 08 
e 10, por onde mede 39,00 metros.”
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da IGREJA EVANGÉLICA 
BATISTA EMANUEL, CGC n.º 51364032/0001-07, cujos estatutos estão registrados no 3º 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – São Paulo, em Microfilme sob n.º 
57348/84.
Parágrafo único – O imóvel destina-se à construção de um orfanato, 
conjugado com um Centro Infantil Profissionalizante, nesa cidade, e foi avaliado em Cz$ 
17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois cruzados), conforme laudo de 
avaliação.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo 06 (seis) meses, a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação ficarão a 
cargo da donatária.
LEI N.º 1824 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de setembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 62/1988