norma nº 1825/1988

LEI N.º 1825 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1988
Autoriza a aquisição de imóvel pelo município e dá providências correlatas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por 
compra, e pelo preço de Cz$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzados), o imóvel de 
propriedade da Associação de Ensino de Marília, que é composto da quadra n.º 293-A, com 
área de 6.396,00 m² onde existe edificado cinco prédios de tijolos que, somados, possuem 
uma área construída de 2.635,62 m², objeto da matrícula n.º 2490, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Dracena, imóvel esse que tem o seguinte roteiro de divisas e confrontações: 
“Começa na estaca n.º 041, localizada no cruzamento das ruas Tupã e Martin Afonso, 
seguindo com rumo de 65ºNN por 78,00 metros na margem da última rua até a estaca n.º 02, 
deste ponto deflete à direita seguindo por 82,00 metros no rumo de 25º NE margeando a 
Avenida Irradiação, até o ponto n.º 03, situado na confluência desta última com a rua 
Anhanguera, deflete novamente à direita seguindo no rumo de 65º SE por 78,00 metros, 
margeando a Rua Anhanguera, até a estaca n.º 04, situada na confluência desta última com a 
rua Tupã, até atingir novamente a estaca n.º 01, ponto de partida.”
Parágrafo único – Esse valor será pago em 04 (quatro) parcelas de Cz$ 
8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) cada; vencendo, a 1ª, no ato da lavratura da escritura 
e as demais com 30, 60 e 90 dias da data da escritura.
Artigo 2º - Para fazer face ao pagamento do preço objeto da Cláusula 
Primeira, usará, o Poder Executivo, o crédito advindo de convênio firmado com a Secretaria 
de Ensino de 2º Grau do MEC e constante da Lei n.º 1819, de 08.09.88.
Artigo 3º - O imóvel a ser adquirido, terá por finalidade a implantação, pela 
Municipalidade, da Escola Profissionalizante com habilitações em eletrônica e mecânica a 
nível de 2º grau.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de setembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 66/1988