norma nº 1826/1988

LEI N.º 1826 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 3.381,60m² (três mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados e sessenta 
centímetros), compreendendo o lote n.º 05, parte do lote n.º 06 e os lotes n.º 07 e 08 todos da 
Quadra “A”, encravado em área destinada ao Distrito Industrial de Dracena, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: de um lado confronta com a Rua n.º 4, por onde mede 
20,00m; de outro lado confronta com os lotes n.º 04 e 09 por onde mede 101,85m; de outro 
lado confronta com a Rua D, por onde mede 31,00m, com um arco de circunferência de 
14,13m; de outro lado confronta com a Rua A, por onde mede 58,00m; de outro lado 
confronta com remanescente do lote n.º 06, por onde mede 20,00m, deflete-se a esquerda por 
onde mede 35,31m.”
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da firma INDÚSTRIA DE 
LATICÍNIOS DRACENA LTDA., inscrita no CGC sob n.º 59.381.434/0001-21, a 
estabelecer-se no referido Distrito com o ramo de indústria e comércio de Laticínios.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de terraplenagem, 
instalação elétrica e água.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão 
de responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos 
impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 5.000,00 (cinco 
mil cruzados), conforme laudo de avaliação.
LEI N.º 1826 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da 
doação, os serviços de terraplanagem e implantação dos serviços de água e esgoto.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1690, de 21/10/1986.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de outubro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 70/1988