| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1988 |
| Date | 1988-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar a denominação de próprio público e dá outras providências. |
| native_id | 1821 |
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LEI N.º 1827 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1988 Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar a denominação de próprio público e dá outras providências. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a denominação da Rua 1º de Maio, para RUA “EDGARD SAMPAIO”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de outubro de 1988. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 65/1988