norma nº 1829/1988

LEI N.º 1829 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre doação de um imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à 
empresa CALÇADOS GUARALDO LTDA., com sede à Avenida Dr. Flávio Rocha, 800, 
Bairro Miramontes, na cidade de Franca, Estado de São Paulo, portadora do CGC n.º 
47.953.757/00013, uma área de terra no perímetro rural, igual a 31.379,82 m² (trinta e um mil, 
trezentos e setenta e nove metros e oitenta e dois centímetros quadrados), área essa 
pertencente à municipalidade, encravada nesta Município, dentro das seguintes medidas, 
divisas e confrontações:
“Começa no marco 00 (zero), cravado em confronto com a área do Colégio Técnico Agrícola 
de Dracena e com terras da Prefeitura Municipal de Dracena. Do marco 00 (zero) deflete-se 
do norte magnético com rumo de 65º00’NE, numa distância de 265,00 metros em direção ao 
marco 01 (um), confrontando à esquerda com a área do Colégio Técnico Agrícola de Dracena. 
Do marco 01 (um) cravado à margem esquerda do córrego das Marrecas, seguindo-se por esta 
margem até encontrar o marco 02 (dois), cravado na mesma margem do referido Córrego, 
confrontando à esquerda com o próprio Córrego. Do marco 02 (dois) deflete-se à direita com 
o rumo de 11º30’SW, numa distância de 60,00 metros em direção ao marco 03 (três), 
confrontando à esquerda e até o marco 05 (cinco) com terras de Pedro Bocca Neto, do Marco 
03 (três) deflete-se à esquerda com rumo de 26º30’ SE, numa distância de 29,00 metros em 
direção ao marco 04 (quatro). Do marco 04 (quatro) deflete-se à direita com rumo de 55º55’ 
SW, numa distância de 165,00 metros em direção ao marco 05 (cinco). Do marco 05 (cinco) 
deflete-se à direita com rumo de 48º30’ NW, numa distância de 207,00 metros em direção ao 
marco 00 (zero) inicial, confrontando à esquerda com terras da Prefeitura Municipal de 
Dracena. Marco 00 (zero) onde iniciou e terminou o levantamento cadastral ora descrito.”
Artigo 2º - Além da área acima especificada, a municipalidade fará 
edificar, às suas expensas, mais as seguintes benfeitorias, que igualmente serão doadas à 
referida empresa:
a) lagoa de tratamento de afluentes de curtume, de acordo com a planta e 
especificações técnicas constantes do projeto;
b) um poço semi-artesiano, com vazão mínima de 40m³/h, em regime de 12 
horas ou 20 m³/h, em regime de 24 horas;
LEI N.º 1829 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1988
= fl. 02 =
c) linha de alta tensão de 300 KVA.
Artigo 3º - A doadora fará construir um terreno a ser doado e objeto desta 
Lei, um parque industrial próprio para a exploração da atividade de processamento de couro 
(curtume), investindo, na edificação deste parque, aproximadamente Cz$ 150.000.000,00 
(cento e cinqüenta milhões de cruzados), no prazo máximo de dois anos, tudo na 
conformidade do projeto em poder da doadora.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra ‘a’ da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da outorga da escritura pública.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a formalização da doação serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 1.300.000,00 (um 
milhão e trezentos mil cruzados), conforme laudo de avaliação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão neste exercício à 
conta de crédito especial que o Executivo fica autorizado a abrir até o valor de Cz$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), e nos exercícios subseqüentes à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1703, de 06.11.86.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de outubro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 75/1988