norma nº 1830/1988

LEI N.º 1830 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1988
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção 
Social, para construção de NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, na sede 
do Município de Dracena, e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de dracena, autorizada a celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a 
construção e instalação de um Núcleo de Promoção Social na sede do Município, no Jardim 
Alvorada – Gleba Abolição.
Artigo 2º - O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo anterior, será 
constituído em próprio Municipal, cujo terreno sem benfeitorias, possui a seguinte descrição 
perimétrica: “um terreno urbano, constituído de parte do Sistema de Recreio n.º 02, situado à 
Rua 4, do loteamento Jardim Alvorada – Gleba Abolição, nesta cidade, município e comarca 
de Dracena, Estado de São Paulo, com formato retangular, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: pela frente com a Rua 4, por onde mede 16,00m; pelo lado direito confronta 
com os lotes n.º 15 e 16 e com uma área pertencente ao Sr. Sebastião Toshi, todos da Quadra 
E, do loteamento acima citado, por onde mede 46,75 metros; pelo lado esquerdo confronta 
com o seu remanescente, por onde mede 46,75 metros e, finalmente pelos fundos confronta 
com os lotes n.º 01 e 02, da quadra 7 do Jardim Abolição, por onde mede 16,00 metros, 
perfazendo uma área total de 748,00 m²
Artigo 3º - O Núcleo de Promoção Social destina-se ao atendimento da 
população carente em faixa etária própria para desenvolvimento de:
a) programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e da Prefeitura 
Municipal; 
b) programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade 
referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, recreação e lazer.
Artigo 4 – Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção Social utilizado 
em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no Convênio a ser 
firmado entre as partes, fica desde já conferida a Prefeitura Municipal a capacidade de gravar 
o bem imóvel e a respectiva edificação com as condições de cláusula resolutiva de 
propriedade que se operará de pleno direito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade 
plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria de 
Estado da Promoção Social.
LEI N.º 1830 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada 
a abertura, por ato do Poder Executivo, na Contabilidade Municipal, de créditos 
suplementares até o valor do Convênio a ser coberto com recursos oriundos do repasse 
financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei.
Artigo 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos termos de 
aditamento ou reti-ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos 
recursos foram destinados àquelas obras pela Secretaria da Promoção Social.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1740, de 22/06/87 e o Artigo 3º da Lei n.º 
1817, de 30 de agosto de 1988.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de outubro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 77/1988