norma nº 1831/1988

LEI N.º 1831 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1988
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 1823, de 28 de setembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 1823, de 28 de setembro de 
1988, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Para a implantação do programa de construção de casas populares destinadas à 
população de baixa renda desta Município, mediante recursos de até Cz$ 14.523.445,44 
(quatorze milhões, quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados e 
quarenta e quatro centavos) advindos da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H., para aquisição de material de 
construção, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio com a referida 
Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se como 
responsabilidade do Município.”
Artigo 2º - Permanecem inalterados os itens e demais artigos da referida 
Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de outubro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 73/1988