norma nº 1832/1988

LEI N.º 1832 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação o lote n.º 02 
(dois) da quadra n.º 60 (sessenta), situado à Rua Medardo Belintani, nesta cidade, distrito, município e 
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13,00 metros de frente por 28,00 ditos da frente 
aos fundos, ou sejam, 364,00 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: “pela frente 
com a mencionada Rua Medardo Belintani; de um lado com o lote n.º 01; de outro lado com o lote n.º 
03; e pelos fundos com o lote n.º 09, todos da mesma quadra, sem benfeitorias.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da Igreja Missões Mundiais do 
Brasil”, CGC n.º 42.610.436/0006-57, cujos estatutos estão registrados sob n.º de ordem 144872 do 
protocolo do livro “a” n.º 11 – Registrado sob n.º de ordem 44.337 do livro “A” n.º 17 do Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – O imóvel destina-se à construção de sede própria da donatária, 
nesta cidade, e foi avaliado em Cz$ 5.824,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro cruzados), 
conforme laudo de avaliação.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a área no 
prazo total de 120 (cento e vinte) dias, a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do bem 
objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de outubro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 70/1988