norma nº 1833/1988

LEI N.º 1833 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
Institui, a nível do município, a GUARDA NOTURNA MUNICIPAL, e dá 
providências correlatas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída, a nível do município, a GUARDA NOTURNA 
MUNICIPAL, que terá, por finalidade , a vigilância noturna da cidade.
Parágrafo único - Poderá, outrossim, os vigilantes noturnos prestaram 
serviços pertinentes à particulares, desde que requisitados e mediante o pagamento e taxa 
diária ou mensal, estabelecida no artigo 6º, § 1º, desta Lei.
Artigo 2º - A GUARDA NOTURNA MUNICIPAL, será composta, 
inicialmente, por vinte homens, de idade mínima de 21 e máxima de 45 anos, que exercerão 
as funções a nível celetista, recebendo, mensalmente, como salário, o equivalente a dois 
salários mínimos de referência, mais as vantagens da C.L.T.
Artigo 3º - A GUARDA NOTURNA MUNICIPAL, será administrada por 
uma Diretoria Administrativa, da qual farão parte obrigatoriamente o PREFEITO 
MUNICIPAL, ou quem o mesmo indicar, de usa assessoria e, a título de colaboração, o 
Delegado de Polícia Titular do Município, o Comandante da Companhia da Polícia Militar do 
Município e ainda mais dois membros-conselheiros do Conselho Comunitário de Segurança 
do Município.
Parágrafo 1º - A Diretoria Administrativa não será remunerada, sendo que 
seus serviços serão considerados de relevância para o município.
Parágrafo 2º - Haverá, outrossim, uma DIRETORIA EXECUTIVA, 
composta de 1 secretário e 1 tesoureiro, indicados pela Diretoria Administrativa e sob a 
supervisão desta, que poderá ser arrebanhada dentre os funcionários da Prefeitura Municipal 
de Dracena, por indicação do Prefeito. Em não havendo essa possibilidade, os mesmos serão 
contratados, mediante concurso, recebendo salários compatível com suas funções.
Artigo 4º - Os vigilantes serão selecionados e orientados por um Delegado 
de Polícia e instruídos por um Oficial da Polícia Militar, que prestarão esse mister a título de 
colaboração. Consistirá em dar instruções e preparo físico, bem como seleção dos candidatos.
Parágrafo único - A Diretoria Administrativa providenciará, junto a quem 
de direito, a indicação, por convênio ou outra forma, de um integrante de Polícia Militar, para 
os finas deste artigo.
Artigo 5º - As verbas para fazer face às despesas decorrentes da 
implantação e funcionamento da GUARDA NOTURNA MUNICIPAL, correrá a conta de 
verba própria a ser dotada.
Artigo 6º - A receita para suportar as despesas com a manutenção da 
GUARDA NOTURNA MUNICIPAL advirá de mensalidades, diárias e outras, que serão 
devidas pelos munícipes beneficiados com os serviços de GUARDA NOTURNA e cobradas, 
pela Prefeitura, juntamente com outros tributos, e repassadas à Diretoria Administrativa, 
mensalmente.
Parágrafo único - As mensalidades a serem suportadas pelos munícipes 
beneficados com o serviço de vigilância, classificar-se-ão nas seguintes categorias: A, B, C e 
D e corresponderão a 12%, 8%, 5% e 4%, respectivamente, do SALÁRIO MÍNIMO DE 
REFERÊNCIA; as taxas diárias ou esporádicas corresponderão a 6% do Salário Mínimo de 
Referência.
Artigo 7º - Para os fins do artigo anterior, as residências e empresas 
comerciais ou industriais serão classificadas, posteriormente, por Decreto, levando-se em 
consideração seu potencial econômico e localização, bem como padrão de construção.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 74/1988