norma nº 1834/1988

LEI N.º 1834 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre consignação anual, em orçamento de verbas destinadas a 
auxílio financeiro e entidades, assistenciais, culturais e esportivas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Município consignará anualmente, em orçamento, verbas 
destinadas a auxílio financeiro, no montante abaixo relacionado, às seguintes entidades 
assistenciais, culturais e esportivas:
1 – Auxílio à Fundação Dracenense de Educação e Cultura.......................... Cz$ 60.000,00
2 – Auxílio ao Dracena Futebol Clube............................................................ Cz$ 60.000,00
3 – Auxílio ao Dracena Futebol Clube............................................................ Cz$ 20.000,00
4 – Corporação Musical.................................................................................. Cz$ 20.000,00
5 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais....................................... Cz$ 60.000,00
6 – Hospital Psiquiátrico de Adamantina........................................................ Cz$ 10.000,00
7 – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena............................. Cz$ 60.000,00
8 – Hospital Psiquiátrico Espírita de Marília.................................................. Cz$ 10.000,00
9 – Hospital de Pesquisas e Reabilitação de Lesões Lábio-palatais............... Cz$ 10.000,00
10 – Hospital A.C. Camargo do Combate ao Câncer...................................... Cz$ 10.000,00
11 – Casa do Menor......................................................................................... Cz$ 10.000,00
12 – Casa do Pequeno Trabalhador................................................................. Cz$ 10.000,00
13 – Casa dos Velhos....................................................................................... Cz$ 20.000,00
TOTAL............................................................................................................ Cz$ 370.000,00
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a) que possui estatutos registrados, na forma da Lei Civil;
b) vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio 
e pessoa física, em caso de dissolução; e
c) constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de ações 
ou quotas por particulares.
LEI N.º 1834 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 3º - As entidades beneficiadas sujeitar-se-ão, anualmente, a prestar 
contas da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na 
forma da Lei.
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 79/1988