norma nº 1835/1988

LEI N.º 1835 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
Retifica o artigo 1º da Lei n.º 1831, de 25 de outubro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica retificado o artigo 1º da Lei n.º 1831, de 25 de outubro de 
1988, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Para a implantação do programa de construção de casas populares destinadas à 
população de baixa renda desta Município, mediante recursos de até Cz$ 145.234.454,40 
(cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e 
quatro cruzados e quarenta centavos) advindos da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H., para 
aquisição de material de construção, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer 
Convênio com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, 
fixando-se como responsabilidade do Município.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 80/1988