norma nº 1838/1988

LEI N.º 1838 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO 1989-1991.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o Triênio 
1989-1991, são estimados em Cz$ 1.156.584.000,00 (UM BILHÃO, CENTO E CINQÜENTA E SEIS 
MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZADOS), em igual montante, no 
mesmo período, os dispêndios.
Artigo 2º - Os recursos para o financiamento Plurianual de Investimentos, para o 
Triênio 1989-1991, estão distribuídos na forma do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - A programação das despesas de capital, por função, desdobra-se na 
forma do Anexo II, que integra esta Lei.
Artigo 4º - A distribuição dos recursos e dos dispêndios fixados nos artigos 2º e 3º, 
desta Lei, poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais 
estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de 
Investimentos para o Triênio de 1989-1991 recursos provenientes de créditos suplementares que 
vierem a ser abertos nos termos dos artigos 7 e 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 69/1988