norma nº 1839/1988

LEI N.º 1839 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1320, de 25 de fevereiro de 1980, que 
regulamenta a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviços e similares, de segunda a sábado e aos 
domingos e feriados.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 4º, da Lei n.º 1320, de 25 de fevereiro de 1980, assa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Artigo 4º - ...
XXXIII – Empresa localizadas no Distrito Industrial:
a) de segunda a sexta: das 7:00 às 18:00 h;
b) aos sábados das 7:00 às 12:00 h.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 67/1988