norma nº 1841/1988

LEI N.º 1841 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
Declara de utilidade pública a CASA DO PEQUENO TRABALHADOR de 
Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a CASA DO PEQUENO 
TRABALHADOR de Dracena, entidade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, 
registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, fls. 123, com sede na Rua 
Princesa Isabel, n.º 203, em Dracena, Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 88/1988
AUTOR: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO