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norma nº 1844/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 1988
Date 1988-12-06
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito adicional suplementar.
native_id1837

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LEI N.º 1844 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito adicional suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3120 – Material de consumo
0846224.2.003 – Manut. da Unidade...................................... Cz$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................... Cz$ 150.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 96/1988

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