norma nº 1846/1988

LEI N.º 1846 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia De 
Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – C.D.H. e dá outras 
providências. 
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Para a implantação do programa de construção de casas 
populares destinadas à população de baixa renda desta Município, mediante recursos de até 
Cz$ 97.734.156,00 (noventa e sete mihlões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e cinqüenta 
e seis cruzados) advindos da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H., para aquisição de material de construção, fica o 
Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio com a referida Entidade, do qual 
constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se como responsabilidade do 
Município.
I – Executar as obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e 
lotes;
II – Executar direta ou indiretamente as obras, cabendo em qualquer caso, o 
acompanhamento e fiscalização dos serviços, conjuntamente com a C.D.H.;
III – Elaborar o projeto de forma de organização e participação da população 
beneficiada, conjuntamente com a C.D.H.;
IV – Desenvolver junto à SABESP, ao DAEE e outras entidades 
assemelhadas, o trabalho necessário à implantação dos serviços básicos que lhe sejam 
pertinentes, na área de construção das casas;
V – Adotar as providências necessárias para que se institua no âmbito 
municipal, a isenção de Impostos, Taxas e Emolumentos Municipais concernentes, bem como 
a expedição de alvarás e de “habite-se”.
Artigo 2º - O programa habitacional será implantado em gleba de 
propriedade da Prefeitura, a ser doada à C.D.H.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos e/ou Retificação e Ratificação com a C.D.H. 
– Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo, que se fizerem 
necessários, para atender a finalidade desta Lei.
LEI N.º 1846 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, créditos suplementares até o valor do convênio.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 98/1988