norma nº 1847/1988

LEI N.º 1847 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos 
mil cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 – Ensino do 1º Grau
4110 – Obras e Instalações
0842188.1.012 – Construção de Unidades Escolares............. Cz$ 1.700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................... Cz$ 1.700.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos advindos do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 
de que trata a Lei n.º 1774, de 24.11.87, relativamente ao exercício de 1988, de conformidade 
com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 100/88