norma nº 1849/1988

LEI N.º 1849 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 430.182,00 (quatrocentos e trinta mil, cento e 
oitenta e dois cruzados), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3111 – PESSOAL CIVIL
0101021.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 270.000,00
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
0101021.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 160.182,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. Cz$ 430.182,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso 
proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3200 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3251 - INATIVOS
0101021.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 430.182,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................ Cz$ 430.182,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de dezembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 99/1988