norma nº 1850/1988

LEI N.º 1850 - DE 07 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1320, de 25 de fevereiro de 1980, que 
regulamenta a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestadores de serviços e similares, de segunda a sábado e aos domingos e feriados.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 3º, da Lei n.º 1320, de 25 de fevereiro de 1980, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - ...
§ 2º - As farmácias e drogarias farão plantão nos domingos e feriados, das 8:00 às 18:00 horas e 
aos sábados das 12,00 às 18:00.”
Artigo 2º - O inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 1320, de 25 de fevereiro de 1980, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - ...
I – Supermercados e armazéns de secos e molhados:
a) de segunda a sexta: das 8:00 às 10:00 horas;
b) aos sábados das 8:00 às 12:00 horas.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1437, de 31 de maio de 1983.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de dezembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 87/1988