norma nº 1851/1988

LEI N.º 1851 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de até Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil cruzados), para fazer face às despesas com a construção de um núcleo de 
Promoção Social no Jardim Alvorada, nesta cidade.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provindos de convênios assinados pela Prefeitura Municipal de Dracena com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social e Secretaria Especial de Ação Comunitária – SEAC.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de dezembro de 1988
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 89/1988