norma nº 1853/1988

LEI N.º 1853 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, à 
Fazenda do Estado de São Paulo, um imóvel urbano, constituído de parte de lote n.º 04 e lote 
n.º 05, da quadra n.º 318, situado à Rua Spinardi, nesta cidade, Município e Comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Formato 
retangular. Frente para a Rua Spinardi, por onde mede 16,20 metros. Pelo lado direito 
confronta com o lote n.º 06, por onde mede 28,00 metros e pelo lado esquerdo confronta com 
o remanescente do lote n.º 04, por onde mede 28,00 metros e finalmente pelos fundos 
confronta com o lote n.º 07, por onde mede 16,20 metros.”, perfazendo uma área total de 
453,60 metros quadrados.
Artigo 2º - A referida doação será com encargos à donatária que deverá 
construir, na área mencionada nesta Lei, uma quadra para a prática de esportes.
Artigo 3º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 28.576,80 (vinte 
e oit mil, quinhentos e setenta e seis cruzados e oitenta centavos), conforme laudo de 
avaliação.
Artigo 4º - As despesas com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 102/1988
(alienação, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, de área para construção de uma 
quadra para a prática de esportes – EEPSG “Prof. Julieta Guedes de Mendonça.)