| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1988 |
| Date | 1988-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1848 |
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LEI N.º 1855 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3120 – Material de consumo 0846224.2.003 – Manut. da Unidade...................................... Cz$ 380.000,00 3132 – Outros Serv. e Encargos 0846224.2.003 – Manut. da Unidade...................................... Cz$ 400.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................... Cz$ 780.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de dezembro de 1988. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 104/1988