| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1988 |
| Date | 1988-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 1850 |
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LEI N.º 1857 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 – PESSOAL CIVIL 0101001.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas..... Cz$ 1.500.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0101001.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas..... Cz$ 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................ Cz$ 2.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de dezembro de 1988. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 106/1988