norma nº 1858/1988

LEI N.º 1858 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre autorização para desapropriação amigável ou judicial na forma que 
especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou 
judicialmente, para fins de construção de instalação de Bomba de Recalque que servirá a lagoa de 
tratamento de esgoto, edificada nas imediações, uma área de terra com 922,60 m, localizada no Bairro 
Metrópole, dentro das seguintes divisas e confrontações: “pela cabeceira com a chácara n.º 07, por 
outro lado com Clemente Bortolato, sucessor de Laércio Keller; nos demais lados com Antonio Sálvia 
e nos fundos com Antonio Sálvia”; área essa pertencente ao Sr. Antonio Sálvia.
Parágrafo único – Referida área foi vista e avaliada em Cz$ 228.804,80 (duzentos 
e vinte e oito mil, oitocentos e quatro cruzados e oitenta centavos), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a entregar, ao desapropriando, em 
dação em pagamento, sem mais nenhum ônus, o lote de terreno n.º 06, da Quadra n.º 04, da Planta 
Geral de Dracena, de propriedade da municipalidade e que foi visto e avaliado em Cz$ 219.856,00 
(duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzados), conforme laudo de avaliação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1821, de 14.09.88.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 107/1988