norma nº 1859/1988

LEI N.º 1959 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre autorização ao Poder Público a firmar TERMO DE COMODATO de 
concessão de uso de bens públicos com o Sindicato Rural de Dracena e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Público autorizado a firmar TERMO DE COMODATO de 
concessão de uso de bens públicos com o SINDICATO RURAL DE DRACENA, tendo como objeto 
uma sala existente no lote único da Quadra 224-D, de propriedade da Prefeitura Municipal, onde o 
mesmo fará instalar uma central de rádio para uso de seus sindicalizados, bem como montar sobre a 
caixa d’água existente no referido local, uma antena necessária para implantação da central de rádio.
Artigo 2º - O prazo do COMODATO será de 10 (dez) anos, prorrogável se houver 
interesse, tendo como termo inicial o dia da assinatura do competente instrumento.
Artigo 3º - O Sindicato ficará obrigado a zelar pelo imóvel objeto desta Lei, 
correndo por sua conta exclusiva, todas as despesas de instalação, implantação e manutenção do 
referido serviço, bem como consumo de energia elétrica, água e obrigações trabalhistas com 
funcionários.
Artigo 4º - As despesas que advirá do COMODATO correrá às expensas do 
Sindicato Rural de Dracena.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 108/1988