norma nº 1/1988

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 1988. 
Dispõe sobre a instituição de prêmios a participantes do CONCURSO 
“DRACENA E SUAS HISTÓRIAS” e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam instituídos prêmios a serem conferidos, anualmente, aos órgãos 
de imprensa escrita de Dracena, colocados em 1º e 2º lugares, respectivamente, no CONCURSO 
“DRACENA E SUAS HISTÓRIAS”, promovido pela Câmara Municipal de Dracena, com a 
finalidade de divulgar os fatos históricos, culturais, folclóricos, políticos, esportivos e sociais de 
Dracena.
§ 1º - O 1º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “AMÉLIO FABRÃO 
FABBRO”, homenagem ao político, jornalista e historiador dracenense, e prêmio em dinheiro 
correspondente a 2 (dois) salários referência vigente à época da premiação.
§ 2º - O 2º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “AMÉLIO FABRÃO 
FABBRO” e prêmio em dinheiro correspondente a 1 (um) salários referência vigente à época da 
premiação.
Artigo 2º - Ficam instituídos prêmios aos autores dos 2 (dois) melhores artigos do 
CONCURSO “DRACENA E SUAS HISTÓRIAS”, organizado pela Câmara Municipal de 
Dracena, classificados entre os trabalhos apresentados
§ 1º -O 1º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “PROF. 
GUMERCINDO CORRÊA DE ALMEIDA MORAES”, homenagem ao educador e jornalista e 
prêmio em dinheiro correspondente a 2 (dois) salários referência vigente à época da premiação
§ 2º - O 1º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “PROF. 
GUMERCINDO CORRÊA DE ALMEIDA MORAES” e prêmio em dinheiro correspondente a 
1 (um) salários referência vigente à época da premiação.
Artigo 3º - Os autores dos artigos do Concurso “DRACENA E SUAS 
HISTÓRIAS” deverão se inscrever em local e data indicados pela Comissão Organizadora do 
referido Concurso.
Parágrafo único – As inscrições deverão ser encerradas até o dia 10 (dez) de 
fevereiro de cada ano.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 1988. 
= fl. 02 =
Artigo 4º - Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado 
a fazer a entrega dos prêmios, em Sessão Solene a ser designada.
Artigo 5º - Para ocorrer às despesas decorrentes deste Decreto Legislativo será 
utilizada a seguinte verba do orçamento vigente:
0.01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n.º 06/86, de 05 de 
novembro de 1986.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 02 de fevereiro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 01/1988
AUTOR: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO; SUBSCRITORES: 
MÁRIO ALVES DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, JOÃO MILLAN BARBOSA, JOSÉ 
ROBERTO ZARZUR, CARLOS ROBERTO MARQUES, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS 
e THEREZA PITTA FERNANDES.