norma nº 2/1988

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/88 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988. 
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para 
os fins que especifica.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 64 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, composta de 5 
(cinco) membros, com o prazo e 30 (trinta) dias, com a finalidade de apurar possíveis 
irregularidades na contratação da COINPRO, pela Prefeitura Municipal, para prestação de 
serviços.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 18 de fevereiro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 08/1988
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA