norma nº 11/1988

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/88 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. 
Dispõe sobre a outorga de CARTÃO DE PRATA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
DOUTOR PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, DD. Promotor Público de 
Justiça e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido um CARTÃO DE PRATA AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR DOUTOR PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, DD. Promotor Público de Justiça, 
como homenagem da Câmara Municipal pelos relevantes serviços que vem prestando em prol da justiça 
nesta Comarca de Dracena. 
Parágrafo único – O Cartão de Prata referido no artigo anterior, será entregue em Sessão 
Ordinária oportuna.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0 -ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.:CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 27 de setembro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Legislativa -
CM n.º 57/1988
AUTOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES, SUBSCRITO PELOS VEREADORES 
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, THEREZA PITTA FERNANDES, MÁRIO ALVES DA SILVA, JOÃO 
MILLAN BARBOSA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO e 
JOÃO GONÇALVES PIAUÍ PEREIRA.