norma nº 12/1988

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/88 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. 
Dispõe sobre a fixação dos SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO do 
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito de Dracena.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - A partir da próxima legislatura, o SUBSÍDIO do Prefeito Municipal 
de Dracena será móvel, na base de quinze unidades de salários mínimos referência, 
mensalmente.
Artigo 2º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Prefeito Municipal de 
Dracena, a partir da data fixada no artigo primeiro, será móvel, na base de 10 (dez) unidades de 
salários mínimos referência, mensalmente.
Artigo 3º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Vice-Prefeito de Dracena, 
também a partir da data fixada no artigo primeiro, será móvel, na base de 5 (cinco) unidades de 
salários mínimos referência, mensalmente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão pelas verbas próprias constantes dos orçamentos de cada exercício, do Poder Executivo.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 27 de setembro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Legislativa -
CM n.º 62/1988
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO