norma nº 14/1988

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/88 - DE 12 DE OUTUBRO DE 1988. 
Dispõe sobre formação de COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE para 
os fins que especifica.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E 
PROCESSANTE, de acordo com o artigo 66, do Regimento Interno desta Câmara, composta de 3 (três) 
membros, com o prazo de 30 (trinta) dias, para investigar denúncia de enriquecimento ilícito e peculato de 
funcionários públicos municipais, conseguindo acumular riquezas e bens de forma suspeita, o que é 
incompatível com os vencimentos de categoria.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 12 de outubro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
ZULEIDE TAVARES DE SOUZA
- Auxiliar de Diretor Administrativo -
CM n.º 71/1988
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA