norma nº 15/1988

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/88 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988. 
Dispõe sobre prorrogação de prazo para Comissão de Investigação e Processante para os 
fins que especifica e dá outras providências
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir de 27.11.88, o prazo para a 
COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE, constituída pelo Decreto Legislativo n.º 14/88, 
de 12 de outubro de 1988 e nomeada pelo Ato n.º 07/88, de 18 de outubro de 1988, com a finalidade de 
investigar denúncia de enriquecimento ilícito e peculato de funcionários públicos municipais, 
conseguindo acumular riquezas e bens de forma suspeita, o que é incompatível com os vencimentos de 
categoria.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 22 de novembro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
AMÉRIO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 84/1988
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA