norma nº 4/1988

RESOLUÇÃO N.º 04/88 - DE 28 DE JUNHO DE 1987
Fixa os valores monetários da remuneração dos Vereadores.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 5º, da Resolução n.º 01/83, de 06.04.83 e 
Resolução n.º 06/86, de 20.05.86, fica fixado a partir de 01.06.87, os valores monetários da 
remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Dracena, observadas as disposições 
contidas na Lei Complementar n.º 25, de 02.07.75, com as modificações introduzidas pelas 
Leis Complementares n.º 38, de 13.11.79; 45, de 14.12.85 e 50, 19.12.85.
Artigo 2º - A remuneração compreende o subsídio, dividido em parte fixa, 
parte variável e sessões extraordinárias, que será atribuída mensalmente.
Artigo 3º - A remuneração de que trata o artigo anterior, corresponderá a:
I – parte fixa, no valor de Cz$ 18.000,00 (dezoito mil cruzados);
II - parte variável, no valor de Cz$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzados), 
correspondente a 4 (quatro) sessões ordinárias mensais, sendo Cz$ 8.000,00 (oito mil 
cruzados) por sessão.
§ 1º - O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou, comparecendo, 
não participar da votação terá a parte variável correspondente descontada.
§ 2º - Do Vereador que não comparecer às sessões extraordinárias, até o 
máximo de 4 (quatro) por mês, será descontada a importância de Cz$ 377,25 (trezentos e 
setenta e sete cruzados e vinte e cinco centavos).
Artigo 4º - Para fins de remuneração, nos termos do § 1º, do artigo 21, do 
Decreto-Lei Complementar n.º 9, de 31.12.69, considerar-se-á como em exercício o Vereador 
licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias 
de caráter cultural ou de interesse do Município.
Artigo 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena, autorizado a 
efetuar o pagamento dos Vereadores, referente a diferença de subsídios de Cz$ 28.000,00 para 
Cz$ 50.000,00 na importância de Cz$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzados) por mês, a cada 
Vereador, correspondente ao período de 31 de novembro de 1987 a 31 de maio de 1988..
RESOLUÇÃO N.º 04/88 - DE 28 DE JUNHO DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão 
por cota das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1988.
Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 28 de junho de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 45/88
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA