norma nº 5/1988

RESOLUÇÃO N.º 05/88 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a fixação da VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Presidente 
da Câmara Municipal de dracena e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Para a próxima legislatura a VERBA DE REPRESENTAÇÃO 
do Presidente da Câmara Municipal de Dracena será móvel, na base de 3 (três) unidades de 
salários mínimos referência, mensalmente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão pelas verbas próprias constantes dos orçamentos de cada exercício, do Poder 
Legislativo.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 27 de setembro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação. no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER
- Diretora Legislativa -
CM n.º 63/88
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.