norma nº 6/1988

RESOLUÇÃO N.º 06/88 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1987
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de dracena para a 
próxima legislatura e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica fixado a partir de 01 de janeiro de 1989, a remuneração dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, observadas as disposições contidas na Lei 
Complementar n.º 25, de 02.07.75, com as modificações introduzidas pelas Leis 
Complementares n.º 38, de 13.11.79; 45, de 14.12.85 e 50, 19.12.85.
Artigo 2º - A remuneração será dividida em parte fixa, variável e sessões 
extraordinárias e corresponderá a 15% (quinze por cento) do que, a igual título for pago aos 
Deputados Estaduais, no entanto, não poderá a despesa com remuneração dos Vereadores 
ultrapassar, anualmente, a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no 
exercício.
Artigo 3º - A parte variável do subsídio será devida pelo comparecimento 
do Vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações.
Parágrafo único – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se 
o total da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês.
Artigo 4º - As sessões extraordinárias serão remuneradas até no máximo 4 
(quatro) por mês.
Parágrafo único - O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se 
por 4 (quatro) a soma das 8 (oito) sessões devidas ao Deputados Estadual e aplicando-se o 
percentual previsto no artigo 2º.
Artigo 5º - Os valores dos subsídios dos Vereadores e a atualização em 
decorrência dos reajustes da remuneração dos Deputados Estaduais e da Resolução n.º 06/86, 
de 20/05/89, com base no percentual fixado no artigo 2º, serão expressos, monetariamente, 
através do Ato da Mesa.
RESOLUÇÃO N.º 06/88 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão 
por cota das dotações próprias do orçamento de cada exercício, do Poder Legislativo.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 27 de setembro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação. no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER
- Diretora Legislativa -
CM n.º 64/88
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO