norma nº 7/1988

RESOLUÇÃO N.º 07/88 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1987
Fixa os valores monetários da remuneração dos Vereadores.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 5º, da Resolução n.º 01/83, de 06.04.83 e 
Resolução n.º 06/86, de 20.05.86, fica fixado a partir de 01.12.88, os valores monetários da 
remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Dracena, observadas as disposições 
contidas na Lei Complementar n.º 25, de 02.07.75, com as modificações introduzidas pelas 
Leis Complementares n.º 38, de 13.11.79; 45, de 14.12.85 e 50, 19.12.85.
Artigo 2º - A remuneração compreende o subsídio, dividido em parte fixa, 
parte variável e sessões extraordinárias, que será atribuída mensalmente.
Artigo 3º - A remuneração de que trata o artigo anterior, corresponderá a:
I – parte fixa, no valor de Cz$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzados);
II - parte variável, no valor de Cz$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzados).
§ 1º - O valor de cada sessão ordinária será obtido, dividindo-se o total da 
Parte Variável pelo número de sessões programadas durante o mês.
§ 2º - Do Vereador que deixar de comparecer à sessão, ou comparecer e não 
participar da votação, sofrerá um desconto que será obtido pela divisão da Parte Variável pelo 
número de sessões realizadas no mês.
§ 3º - Do Vereador que não comparecer às sessões extraordinárias, até o 
máximo de 4 (quatro) por mês, será descontada a importância de Cz$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos cruzados).
Artigo 4º - Para fins de remuneração, nos termos do § 1º, do artigo 21, do 
Decreto-Lei Complementar n.º 9, de 31.12.69, considerar-se-á como em exercício o Vereador 
licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias 
de caráter cultural ou de interesse do Município.
Artigo 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena, autorizado a 
efetuar o pagamento dos Vereadores, referente a diferença de subsídios de Cz$ 50.000,00 para 
Cz$ 150.000,00 na importância de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) por mês, a cada 
Vereador, correspondente ao período de 01 (um) de junho de 1988 a 30 (trinta) de novembro 
de 1988.
RESOLUÇÃO N.º 07/88 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão 
por cota das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 (um) de dezembro de 1988.
Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 19 de dezembro de 1988.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 109/88
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA