norma nº 1860/1989

LEI N.º 1860 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba ao Dracena Futebol 
Clube e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de NCZ$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos), ao Dracena Futebol Clube (CGC/MF 
44.878.759/0001-47), associação esportiva com domicílio nesta cidade.
Artigo 2º - Para fazer às despesas constantes no artigo anterior, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de igual valor.
Artigo 3º - As despesas serão cobertas com a REDUÇÃO da seguinte 
dotação orçamentária vigente:
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04-UN.ORÇ.: ENSINO PROFISSIONALIZANTE
4120 – Equips. e Material Permanente.
0845215.1.001 – Ampl. Equips. e Material Permanente........... NCZ$ 2.000,00
Artigo 4º - O donatário ficará subordinado à prestação das devidas contas, 
na oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de fevereiro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 03/1989