norma nº 1861/1989

LEI N.º 1861 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.
Institui imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, 
por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I – a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II – a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos 
reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Artigo 2º - O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Municípo 
da situação do bem.
Artigo 3º - O imposto incidirá especificamente sobre:
I – a compra e a venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a 
transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário 
receber a escritura definitiva do imóvel;
V – a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI – as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a 
um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva 
meação;
VII – as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for 
recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que a de sua 
quota-parte ideal;
VIII – o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX – as rendas expressamente constituídas sobre bem imovel;
X – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado 
o auto de arrematação ou adjudicação;
XI – a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e 
de promessa de cessão;
XII – a cessão de direitos de concessão real de uso;
XIII – a cessão de direitos a usucapião;
XIV - a cessão de direitos a usufruto;
XV - a cessão de direitos à sucessão;
XVI – a cessão de benfeitorias e construções em terreno comporomissado à 
venda ou alheio;
XVII – a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII – a cessão de direitos possessórios;
XIX – a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso 
devidamente quitado;
XX – a constituição de rendas sobre bens imóveis;
XXI – todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, a constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais 
cessões de direitos a eles relativos.
Artigo 4º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou 
direitos a eles relativos quando:
I – o adquirente for a União, os estados, o Distrito Federal, os Municípios e 
respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento 
de suas finalidades essenciais;
II – o adquirente for entidade religiosa para atendimento de suas finalidades 
essenciais;
III – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades 
sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos 
que preencham os requisitos do § 7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades 
essenciais.
IV – efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital;
V – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
VI – efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma 
agrária;
VII – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de 
retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será 
restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.
§ 1º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos 
bens de direitos adquiridos na forma do inciso IV deste artigo, em decorrência de sua 
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 2º - O disposto nos inciso IV e V deste artigo não se aplica quando a 
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens 
imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no 
parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento), da receita operacional da 
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à 
aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 4º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a 
aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos 
parágrafos anteriores, levando-se em conta de 3 (três) primeiros anos seguintes à data da 
aquisição.
§ 5º - Verificada a preponderância a que se refere os parágrafo anteriores, 
tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor 
atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 6º - Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do 
parágrafo 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direito for realizada em conjunto 
com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 7º - As instituições de educação e assistência social deverão observar os 
seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a 
título de lucro ou participação no resultado;
II – aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Artigo 5º - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a 
retratação do contrato que já houver sido celebrado.
Artigo 6º - O contribuinte do imposto é adquirente ou cessionário de bem 
imóvel ou do direito a ele relativo.
Artigo 7º - São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto 
devido:
I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o 
pagamento do imposto;
II – os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato 
de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
Artigo 8º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou 
direitos transmitido.
§ 1º - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o 
imóvel transmitidos.
§ 2º - as cessões de direitos à aquisição, será reduzido da base de cálculo o 
valor ainda não pago pelo cedente.
Artigo 9º - Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o 
valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.
§ 1º - Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado, com base na Planta 
Genérica de Valores do Município, quando o valor referido no ‘caput’ for inferior.
§ 2º - O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser 
atualizado, periodicamente, pelo Executivo.
§ 3º - Em caso de imóvel rural, os valores referidos no ‘caput’ e no § 1º não 
poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso, 
os índices da atualização monetária à data do recolhimento do imposto.
§ 4º - Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base 
de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior.
§ 5º - Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de 
condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
§ 6º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, 
enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor 
do negócio jurídico.
§ 7º - O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo 
anterior é o seguinte::
I – nas vendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo 
será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
II – no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor 
de negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
III – na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio 
jurídico ou 80% (oitenta por cento), do valor venal do imóvel, se maior;
IV – no caso de acessão física, será o valor da indenização;
V – na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do 
negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
Artigo 10 - Para o cálculo do imposto serão aplicados as seguintes 
alíquotas:
I – nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de Habitação;
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante 2% (dois por cento).
II – nas demais transmissões, 2% (dois por cento).
Artigo 11 - Excetuada as hipóteses expressamente previstas, o imposto será 
recolhido antes de efetivar-se o ato de lavratura do instrumento de transmissão do bem imóvel 
e dos direitos a ele relativos.
§ único – Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes 
deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento 
de arrecadação.
Artigo 12 - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago 
dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que 
esta não seja extraída.
Artigo 13 - Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o 
imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em 
julgado da sentença.
Artigo 14 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é 
facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo 
fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por 
base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte 
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da 
escritura definitiva.
§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto 
correspondente.
Artigo 15 - O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou 
quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Artigo 16 - O decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de 
formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.
Artigo 17 - Os serventuários da justiça não praticarão quaisquer atos 
atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a 
transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento do 
imposto.
§ único – Em qualquer caso de incidência serão os dados da guia de 
recolhimento transcritos na escritura ou documento.
Artigo 18 - Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos 
encarregados da fiscalização municipal o exame em cartório, dos livros, autos e papéis que 
interessem à arrecadação do imposto.
Artigo 19 - Os serventuários do Cartório de Registro de Imóveis estão 
obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dosa tos praticados, comunicar todos os atos 
translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e 
demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.
§ único – Os atos constantes do artigo 19, praticados, fora da comarca da 
situação de imóvel, serão obrigatoriamente comunicados à municipalidade pelo oficial do 
Registro de Imóveis.
Artigo 20 - Havendo a inobservância do constante dos artigos 18 e 19 serão 
aplicados as penalidades constantes do artigo 6º da Lei n.º 7847, de 11 de março de 1963, e 
posteriores alterações, se houver.
Artigo 21 - A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o 
contribuinte e o responsável:
I – à atualização do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes 
fixados pelo Governo Federal, para correção dos débitos fiscais de sua competência;
II – à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, até 30 dias do vencimento;
III – à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;
IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou 
fração, incidente sobre o valor atualizado monetariamente.
§ 1º - A atualização monetária de que trata este artigo terá como termo 
inicial o mês do vencimento do prazo regulamentar para pagamento do imposto.
§ 2º - Os juros moratórios referidos neste artigo incidirão a partir do dia 
seguinte ou do vencimento do prazo regulamentar para o pagamento do imposto.
Artigo 22 - A comissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a 
elementos que influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50% 
(cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.
§ único – Igual multa aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio 
jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para inexatidão ou omissão praticada.
Artigo 23 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações 
ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo 
terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá 
arbitrar o valor referido no artigo 8º.
§ único – Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar 
de avaliação contraditório administrativa ou judicial.
Artigo 24 – A Planta Genérica de Valores constante do § 1º do artigo 9º 
deverá ser remetido aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.
Artigo 25 - O Decreto que regulamentar esta Lei deverá ser aditado no 
prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos somente com relação aos fatos geradores ocorridos à partir do 30º (trigésimo) dia 
dessa data.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de fevereiro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 13/1989