norma nº 198/1958

LEI Nº 198 - 22 DE MAIO DE 1958.
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Revoga a Lei Nº 88, de 9 de novembro de 1.954, que criou a Taxa de 
Assistência Social. 
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a partir de 1 de janeiro de 1.959, a Lei Nº 88, de 9 
de novembro de 1954, que criou a Taxa de Assistência Social. 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de maio de 1958. 
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =