norma nº 1862/1989

LEI N.º 1862 - DE 01 DE MARÇO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de NCz$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos 
cruzados novos), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO..: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1057316.1.015 – Construção de Casas – Sistema Mutirão.......NCz$ 8.500,00
07-ÓRGÃO..: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 – Ensino do 1º Grau
4120 – Equips. e Mat. Permanentes
0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º Grau.........................NCz$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................... NCz$ 23.500,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso 
proveniente do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei n.º 1838, de 29.11.88, relativamente ao exercício de 1988., de conformidade com os 
dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 12/1989