norma nº 1863/1989

LEI N.º 1863 - DE 01 DE MARÇO DE 1989.
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Constitui fato gerador de imposto sobre Vendas a Varejo de 
Combustíveis Líquidos a venda, efetuada a varejo, de combustíveis líquidos, exceto o óleo 
diesel, efetuada em estabelecimento localizado no território do Município.
Artigo 2º - Para os fins de incidência do imposto são considerados:
I – Combustíveis – todas as substância, com exceção do óleo diesel, que, em 
estado líquido, se preste, mediante combustão, a produzir calor ou qualquer outra forma de 
energia;
II – Vendas a varejo – aquelas realizadas para consumo, não destinando o 
comprador, à revenda, o combustível adquirido.
Artigo 3º - Contribuinte do imposto é o vendedor no varejo, de 
combustíveis líquidos.
Parágrafo 1º - Também são contribuintes do imposto as empresas 
distribuidoras quando efetuem, diretamente ao consumidor, no varejo, a venda dos 
combustíveis líquidos.
Parágrafo 2º - São também contribuintes as sociedades civis de fins não 
econômicos e as cooperativas que realizam operações de vendas a varejo de combustíveis 
líquidos.
Artigo 4º - As empresas distribuidoras poderão ser obrigadas à retenção do 
imposto, ao promoverem a distribuição, para os varejistas, de combustíveis líquidos, como se 
estabelecer em regulamento.
Parágrafo 1º - A base de cálculo para a retenção de que cuida este artigo 
será a mesma prevista no parágrafo único do artigo 7º.
Parágrafo 2º - O regulamento disporá, também, sobre o prazo e a forma de 
recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto, bem como sobre as implicações 
fiscais decorrentes de reajuste de preço após operação de que trata o ‘caput’ e antes da venda 
a varejo do combustível.
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= fl. 02 =
Artigo 5º - Para os fins desta Lei considera-se estabelecimento todo e 
qualquer local onde se promova, de modo permanente ou temporário, a venda, no varejo, de 
combustíveis líquidos.
Artigo 6º - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado 
autônomo para os fins de manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do 
imposto, respondendo a empresa pelos débitos concernentes a quaisquer deles.
Artigo 7º - O imposto correspondente às vendas efetuadas em cada mês 
será calculado pelo próprio contribuinte, que deverá recolhê-lo até o dia 18 do mês seguinte 
ao da ocorrência dos fatos geradores, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
Parágrafo único – O imposto será calculado sobre o preço final da 
operação de venda de combustível, no varejo, sem quaisquer deduções, inclusive do montante 
pago a título de outros tributos mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento).
Artigo 8º - O valor das operações de venda a varejo de combustíveis e o 
valor do imposto a recolher no período considerado, poderão ser estimados com base nas 
entradas do produto referido no estabelecimento.
Parágrafo 1º - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de 
que trata o “caput” fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração em livro próprio, do 
valor das vendas a varejo efetivamente ocorridas no exercício e do montante de imposto 
devido correspondente a essas operações.
Parágrafo 2º - A diferença do imposto verificada entre o montante 
recolhido e o apurado na forma do parágrafo precedente, será:
I – se favorável ao fisco, recolhida independentemente de qualquer iniciativa 
fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;
II – se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros.
Parágrafo 3º - O regulamento disciplinará a aplicação do regime previsto 
no “caput”, inclusive no tocante à prazos de recolhimento.
Artigo 9º - Terminado o prazo fixado para pagamento, incidirão os 
seguintes acréscimos sobre o imposto devido:
I – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados 
sobre o valor do tributo corrigido, utilizando-se o índice do Governo Federal.
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= fl. 03 =
II – multa de mora de 20% (vinte por cento) calculada sobre o tributo 
corrigido, de acordo com o índice do Governo Federal.
III – atualização monetária.
Parágrafo único – Os índices de atualização aplicáveis são os estabelecidos 
pelo Governo Federal para a correção de débitos fiscais ou os elaborados pelo próprio 
Município, com base no índice do Governo Federal.
Artigo 10 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto será 
efetuada como se estabelecer em regulamento.
Artigo 11 - O descumprimento das obrigações, principais ou acessórias, 
instituídas por esta Lei ou pela Legislação Tributária, sujeita os contribuintes e responsáveis 
às seguintes penalidades:
I – falta de recolhimento do imposto, inclusive quando couber retenção na 
fonte --- multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido de acordo 
com o índice do Governo Federal à data da aplicação, ressalvada a hipótese do inciso 
seguinte;
II – falta de recolhimento do imposto, inclusive quando couber retenção na 
fonte, mas com documentos fiscais emitidos e escriturados regularmente --- multa equivalente 
a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto corrigido de acordo com o índice do 
Governo Federal à data da aplicação;
III – quando não houver sido solicitada a inscrição cadastral, sua atualização 
ou cancelamento, na forma e condições da Legislação Tributária --- multa equivalente a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor de referência;
IV – por adulteração, extravio, perda inutilização, permanência fora do 
estabelecimento em local não autorizado, do documento fiscal, impresso de documento fiscal 
e livro fiscal, ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora --- multa de valor equivalente a 
10% (dez por cento) do valor de referencia, por documento, impresso de documento ou livro 
fiscal;
V – quando não forem prestadas as informações solicitadas pela 
administração; quando forem descumpridas as normas relativas ao documentário fiscal; ou 
quando não for cumprida qualquer obrigação acessória, desde que não haja multa específica --
- multa equivalente a 100% (cem por cento) do Valor de Referência, por infração.
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= fl. 04 =
Parágrafo 1º - As multas de que trata este artigo poderão ser aplicadas 
cumulativamente, inclusive a do item V.
Parágrafo 2º - A expressão “legislação tributária” compreende leias, 
decretos, regulamentos e demais normas complementares que versem sobre tributos e relações 
jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo 3º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita 
sem prejuízo da exigência do imposto no auto de infração e das providências necessárias à 
instauração da ação penal cabível por crime de desobediência, quando for o caso.
Artigo 12 - A atualização monetária dos débitos fiscais terá como termo 
inicial da incidência o mês do vencimento do prazo regulamentar para o pagamento do 
imposto.
Artigo 13 - Os juros de mora incidirão a partir do dia seguinte ao 
vencimento do prazo regulamentar para pagamento do imposto.
Artigo 14 - O Executivo, no interesse da arrecadação e fiscalização do 
imposto, estabelecerá:
I – o documentário fiscal; 
II – a forma, os prazos e as condições para a escrituração de livros, 
formulários, documentos de arrecadação, declaração e outros elementos integrantes do 
documentário fiscal, bem como para emissão, impressão e controle de notas fiscais e faturas.
Artigo 15 - O valor de Referência citado nesta lei é o MVR – Maior Valor 
de Referência fixado pela União ou o que vier a ser fixado pelo Executivo Municipal.
Artigo 16 - Aplicam-se ao imposto instituído por esta Lei as disposições do 
Código Tributário Municipal, no que couber, inclusive quanto ao arredondamento de frações 
de cruzado novo apurados no cálculo do imposto a recolher.
Artigo 17 - O imposto somente será devido para os fatos geradores 
ocorridos trinta (30) dias após a publicação desta Lei.
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= fl. 05 =
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 14/1989