norma nº 1866/1989

LEI N.º 1866 - DE 21 DE MARÇO DE 1989.
Altera o Artigo 3º da Lei n.º 1227, de 28.03.78.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei n.º 1227, de 28 de março de 1978, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Decorridos o prazo constante da notificação e em não sendo cumprida pelo 
proprietário, a Prefeitura aplicará ao infrator, uma multa no importe correspondente a 10 (dez) 
M.V.R., ficando, ainda, a Prefeitura no direito de efetuar a construção, reconstrução ou 
reforma de muro e calçada aplicando sobre seu custo um acréscimo de 50% (cinqüenta por 
cento).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei n.º 1227, de 28.03.78.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 02/1989