norma nº 1867/1989

LEI N.º 1867 - DE 28 DE MARÇO DE 1989.
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados 1 (um) cargo de Advogado, em Comissão, padrão 
CPC-17 e 1 (um) cargo de Contador, em Comissão, Padrão CPC-11, na Secretaria da Câmara 
Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Ficam fazendo parte desta Lei os anexos I e II.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, constante do orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 18/1989