norma nº 1868/1989

LEI N.º 1868 - DE 28 DE MARÇO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de NCz$ 6.398,89 (seis mil, trezentos e 
noventa e oito cruzados novos e oitenta e nove centavos), para fazer face às despesas dos 
serviços de remoção de postes, quando da execução de obras de pavimentação da Estrada 
Vicinal Dracena – Jaciporã.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 23/1989