norma nº 1869/1989

LEI N.º 1869 - DE 28 DE MARÇO DE 1989.
Dispõe sobre abono de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos ou 
salários do funcionalismo municipal e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo municipal, um abono sobre 
seus vencimentos ou salários, na ordem de 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 1º 
de março de 1989.
Parágrafo único – O referido abono fica incorporado aos vencimentos ou 
salários para todos os efeitos legais.
Artigo 2º - Nos mesmos percentuais ficam concedidos abono aos proventos 
dos pensionistas e aos vencimentos ou salários dos aposentados ou inativos.
Artigo 3º - Ficam extintos os seguintes cargos criados pela Lei n.º 1197, de 
27.09.1977, constantes dos anexos III e V:
I – Divisão de Educação e Cultura:
01 (um) cargo de Supervisor do Mobral – CPC 03;
01 (um) cargo de Auxiliar de Supervisor do Mobral – CPC 01;
01 (um) cargo de Chefe do CNAE – CPC 07;
01 (um) cargo de Bibliotecária – CLT – Ref. 05;
07 (sete) cargos de Professor de Supletivo – CLT – Ref. 06;
01 (um) cargo de Encarregado de Equipe Técnica – CLT – Ref. 04;
01 (um) cargo de Encarregado de Equipe Administrativa – CLT – Ref. 04;
II – Divisão de Promoção Social:
02 (dois) cargos de Posto de Assistência – CLT – Ref. 01.
Artigo 4º - Fica extinto 01 (um) cargo de Assistente Social – CPC 07, da 
Divisão de Promoção Social, criado pela Lei n.º 1401, de 18.11.81.
Artigo 5º - A Divisão de Obras e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de 
Dracena, estruturada pelos anexos I, III e V da Lei n.º 1197, de 27.09.1977, passa a 
compreender 02 (duas) Divisões:
a) Divisão de Obras;
b) Divisão de Serviços Gerais.
Artigo 6º - Fica extinto o cargo de Chefe de Obras e Serviços Gerais – CPC 
13, constante do Anexo V da Lei n.º 1197, de 27.09.77
Artigo 7º - Ficam criados os seguintes cargos, nas Unidades abaixo:
I – Assessoria de Planejamento e Engenharia:
01 (um) cargo de Assessor de Administração – CPC 17;
II – Divisão de Obras:
01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Obras – CPC 13;
III – Divisão de Serviços Gerais
01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Serviços Gerais CPC 13;
10 (dez) cargos de Guarda Municipal - CLT – Ref. 05;
IV – Divisão de Saúde
01 (um) cargo de Enfermeira Chefe – CPC 13;
01 (um) cargo de Psicólogo – CLT – Ref. 12;
01 (um) cargo de Psiquiatra – CLT – Ref. 12.
V – Divisão de Promoção Social:
03 (três) cargos de Assistente Social – CLT – Ref. 12;
01 (um) cargo de Diretoria Geral de Creches – CPC 11;
VI – Assessoria Jurídica
01 (um) cargo de Advogado – CPC 17;
VII – Divisão de Educação e Cultura:
05 (cinco) cargos de Professor – CLT – Ref. 02;
Artigo 8º - Os cargos a seguir relacionados, do quadro funcional da 
Prefeitura Municipal de Dracena passam a ser reclassificados nas seguintes referências:
Chefe de Gabinete de CPC 15 para CPC 17;
Sub-Prefeito de CPC 05 para CPC 07;
Guarda Municipal de CLT – Ref. 03 para CLT – Ref. 05;
Assistente Técnico de Televisão de CLT – Ref. 06 para CLT – Ref. 07.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Poder 
Executivo.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 24/1989