norma nº 1870/1989

LEI N.º 1870 - DE 28 DE MARÇO DE 1989.
Divisão sobre abono de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos 
funcionários da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo municipal, um abono sobre 
seus vencimentos ou salários, na ordem de 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 1º 
de março de 1989.
Parágrafo único – O referido abono fica incorporado aos vencimentos ou 
salários para todos os efeitos legais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de março de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 25/1989