norma nº 1872/1989

LEI N.º 1872 - DE 28 DE MARÇO DE 1989.
Autoriza o Prefeito Municipal a prestar anuência em compra e venda entre 
Matuoka Tratores Ltda. e Expresso Adamantina S/A, e transferência de 
encargos.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a anuir com a venda a 
compra a ser celebrada entre Matuoka Tratores Ltda – CGC 46.468.872/0001-80, Inscrição 
Estadual 150.008.303, com domicílio na cidade de Adamantina, na Rua 9 de Julho, 220, e a 
Sociedade Expresso Adamantina S/A, que terá por objeto os lotes n.º 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11 e 12, 
todos da Quadra “A” do loteamento denominado “Distrito Industrial”.
Artigo 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a transferir todos encargos 
constantes da doação feita para Matuoka Tratores Ltda. para a adquirente Expresso 
Adamantina S/A, inclusive cláusula de reversão, no caso de descumprimento dos encargos.
Artigo 3º - Na anuência a ser prestada deve ser estipulado o prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias para início da execução das obras.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 28/1989