norma nº 1873/1989

LEI N.º 1873 - DE 28 DE MARÇO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à APAE – Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), à APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena, CGC/MF 46.471.728/0001-00, entidade filantrópica com domicílio 
nesta cidade.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas constantes no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de igual 
valor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 4º - A donatária ficará subordinada à prestação das devidas contas, 
na oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 29/1989