norma nº 1874/1989

LEI N.º 1874 - DE 05 DE ABRIL DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de NCz$ 139.500,00 (centro e trinta e nove mil e 
quinhentos cruzados novos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Dotações orçamentárias no valor acima mencionado
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1838, de 29.11.88, relativamente ao exercício de 
1989, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de abril de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 30/1989