norma nº 1875/1989

LEI N.º 1875 - DE 05 DE ABRIL DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo afazer aquisição de cursos mantidos atualmente 
pelo IDEC – Instituição Dracenense de Educação e Cultura S/C Ltda,. assim 
como todo material e equipamentos utilizados para funcionamento e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a aquisição de cursos 
mantidos atualmente pelo IDEC – Instituição Dracenense de Educação e Cultura S/C Ltda., 
assim como todo material e equipamentos utilizados para funcionamento, os quais estão 
relacionados nos anexos I e II que ficam fazendo parte integrante desta Lei, pela importância 
de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos).
Artigo 2º - Para fazer face às despesas constantes no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de igual 
valor.
Artigo 3º - As despesas cobertas com os recursos provenientes do Excesso 
de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de abril de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 31/1989